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Livro Digital Competência legislativa municipal à Luz do STF e Tribunais Superiores
As principais decisões do STF relacionadas aos assuntos que os vereadores podem ou não legislar, para você consultar a qualquer momento.
1
Aula Exclusiva: “Sobre quais assuntos os vereadores podem legislar”, com o Dr. Walter Bernegozzi Jr.
Aula exclusiva e super didática sobre as competências legislativas dos vereadores, com indicação de todos os artigos da Constituição que tratam dos assuntos sobre os quais os vereadores podem legislar.
2
Comunidade fechada no Telegram
Comunidade com vereadores e assessores de todo o Brasil para você interagir, ter novas ideias de projetos, tirar suas dúvidas do dia a dia e pedir ajuda aos colegas do grupo.
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Sobre os autores

João da Silva
WALTER BERNEGOZZI JR.
 Advogado desde 1997, Assessor Jurídico efetivo da Câmara Municipal desde 2010, Especialista em Direito Público Municipal e Direito Processual Civil, Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo da 7ª Subseção da OAB/MS, Ex-Presidente da 7ª Subseção da OAB/MS, Ex- Coordenador Regional da Escola Superior da Advocacia - MS, Professor Universitário por mais de 15 anos em cursos de Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Pós-Graduação. Presta assessoria jurídica e legislativa para Câmaras Municipais e Vereadores há mais de 20 anos.
João da Silva
RENATA CUNHA
Servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina há mais de 10 anos. Atualmente é Chefe de Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação da ALESC. Graduada em História pela Universidade Federal de Santa Catarina, pós-graduada em Gestão Pública e Políticas Sociais. Coordenou o Centro de Apoio às Câmaras Municipais da ALESC e foi gestora pedagógica da Escola do Legislativo por mais de 5 anos. Ministra palestras e cursos presenciais para vereadores e servidores de Câmaras Municipais sobre Processo Legislativo e Regimento Interno, e também possui centenas de alunos em cursos online para vereadores e assessores parlamentares.

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